AREsp 2391905 - DECISAO

AREsp 2391905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que afastaram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: ALTENZIR CLEITON DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Recursal Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

ALTENZIR CLEITON DA ROCHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que afastaram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.