HC 952642 - DECISAO

HC 952642 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegal constrangimento: o mandado de busca e apreensão foi fundamentado por relatório investigativo e parecer ministerial, a investigação envolveu diligências e denúncias anônimas verificadas, e houve apreensão de drogas e outros elementos, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e trancar a ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por alegada ilegalidade em busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Fundamentação e requisitos para expedição de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegal constrangimento: o mandado de busca e apreensão foi fundamentado por relatório investigativo e parecer ministerial, a investigação envolveu diligências e denúncias anônimas verificadas, e houve apreensão de drogas e outros elementos, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.