HC 744531 - DECISAO

HC 744531 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de pronúncia do TJRS apoiou-se em indícios mínimos suficientes de autoria e materialidade, não se caracterizando o arrependimento eficaz, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o acervo fático nem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: THALES JEAN RODRIGUES IZAGUIRRE; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Arrependimento Eficaz, Prova E Indícios, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Arrependimento Eficaz Prova E Indícios Flagrante Ilegalidade

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Parties

THALES JEAN RODRIGUES IZAGUIRRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Suficiência de indícios para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de pronúncia do TJRS apoiou-se em indícios mínimos suficientes de autoria e materialidade, não se caracterizando o arrependimento eficaz, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o acervo fático nem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.