HC 978260 - DECISAO

HC 978260 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o pedido impugnava decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, matéria não examinada no mérito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento, e a pretensão demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA NEVES JUNIOR; Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Por Domiciliar Por Motivo Humanitário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA NEVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  3. 3 Proibição de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o pedido impugnava decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, matéria não examinada no mérito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento, e a pretensão demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal