HC 882488 - DECISAO

HC 882488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para abordagem e buscas (veículo com vidros insufilmados, pessoa tentando se esconder e tentativa de fuga), e o habeas corpus não admite reexame de provas das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE RAGASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALEXANDRE RAGASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e das buscas pessoais e veiculares
  2. 2 Caracterização da fundada suspeita pela tentativa de fuga
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para abordagem e buscas (veículo com vidros insufilmados, pessoa tentando se esconder e tentativa de fuga), e o habeas corpus não admite reexame de provas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.