HC 978485 - DECISAO

HC 978485 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da instância por meio de recurso (art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: CARLA FABIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800724-11.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
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Parties

CARLA FABIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800724-11.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância para atipicidade material
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submissão ao colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da instância por meio de recurso (art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.