HC 977464 - DECISAO

HC 977464 - DECISAO

Verificada a ausência de identidade fática entre as situações dos réus — notadamente porque o paciente possui péssimos antecedentes enquanto o corréu é primário — não se aplica o art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão do benefício foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SA FAGUNDES; Corréu: Petherson Silva Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDRE LUIS SA FAGUNDES

Paciente

Petherson Silva Antunes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Ausência de identidade fática entre os réus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de identidade fática entre as situações dos réus — notadamente porque o paciente possui péssimos antecedentes enquanto o corréu é primário — não se aplica o art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão do benefício foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.