HC 978531 - DECISAO

HC 978531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ação substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão de pronúncia está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri; a análise para afastamento de qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA; Vítima: JAMERSON ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS; Declarante: SUZANNY DA SILVA GUEDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Pronúncia (primeira Fase Tribunal Do Júri)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp), In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp) In Dubio Pro Societate

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

JAMERSON ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS

Vítima

SUZANNY DA SILVA GUEDES FERREIRA

Declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Pronúncia (primeira Fase Tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ação substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão de pronúncia está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri; a análise para afastamento de qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.