HC 978756 - DECISAO

HC 978756 - DECISAO

Aplica-se o verbete n. 691 da Súmula do STF: não é cabível o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; sendo matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e havendo elementos que justificam a custódia preventiva, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS VIEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Contraditório Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL SANTOS VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência do paciente ao ato (violação do contraditório e da ampla defesa)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se o verbete n. 691 da Súmula do STF: não é cabível o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; sendo matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e havendo elementos que justificam a custódia preventiva, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.