HC 977370 - DECISAO

HC 977370 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta dos fatos e na reiteração delitiva, o julgador entendeu que, no caso específico, a quantidade de droga não é exacerbada e a primariedade do acusado torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 282, §6º e art. 319 do CPP), a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DIEGO MATIAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO MATIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta dos fatos e na reiteração delitiva, o julgador entendeu que, no caso específico, a quantidade de droga não é exacerbada e a primariedade do acusado torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 282, §6º e art. 319 do CPP), a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.