HC 978949 - DECISAO

HC 978949 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e, assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 7ª Vara Criminal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Abuso De Autoridade
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Abuso De Autoridade

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Parties

WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de retirada de tornozeleira eletrônica e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Requerimento de instauração de investigação por possível crime de abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e, assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.