HC 978846 - DECISAO

HC 978846 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writs dirigidos contra atos praticados por seus próprios ministros, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA LUNA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Indulto, Comutação De Pena, Precedentes
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Indulto Comutação De Pena Precedentes

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Parties

PAULO FERREIRA LUNA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra seus próprios julgados
  2. 2 Pedido de concessão imediata de indulto e comutação de pena
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que não conheceu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writs dirigidos contra atos praticados por seus próprios ministros, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.