HC 978456 - DECISAO

HC 978456 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, afastando a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de superar tal óbice; ademais, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, atendendo à Súmula nº 443 do STJ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Causas De Aumento De Pena, Súmula Nº 443 (stj)
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Causas De Aumento De Pena Súmula Nº 443 (stj)

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de pessoas e emprego de arma)
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, afastando a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de superar tal óbice; ademais, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, atendendo à Súmula nº 443 do STJ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.