HC 978825 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ARTHUR CELSO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Penhora De Bem Imóvel, Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARTHUR CELSO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da execução fiscal
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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