HC 817348 - ACORDAO

HC 817348 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a aplicação do concurso formal de crimes pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático, e eventual revisão demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE ARCHIMEDES DE QUEIROZ MACEDO JUNIOR; Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Roubo Majorado, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Formal De Crimes Roubo Majorado Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

JOSE ARCHIMEDES DE QUEIROZ MACEDO JUNIOR

Paciente

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do concurso formal de crimes versus reconhecimento de crime único quando há subtração de bens de mais de uma vítima no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a aplicação do concurso formal de crimes pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático, e eventual revisão demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.