HC 964590 - ACORDAO

HC 964590 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do habeas corpus — trata-se de reiteração de impetração já examinada por esta Corte — sendo aplicáveis o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Impetração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reiteração De Impetração Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reiteração de impetração já examinada nesta Corte (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mérito não apreciado por óbice processual)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do habeas corpus — trata-se de reiteração de impetração já examinada por esta Corte — sendo aplicáveis o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões monocráticas proferidas nos HC n. 639.529/SP e HC n. 806.212/SP.