HC 961062 - ACORDAO

HC 961062 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de acesso integral às extrações telemáticas foi mantido porque o juízo singular, destinatário final da prova, fundamentou que o material era desnecessário para o deslinde do caso, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto; assim, não houve cerceamento de defesa e não cabe via de habeas corpus para reexame de provas.

Parties
Agravante: Gabriel Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Diligências Probatórias, Extrações Telemáticas, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Diligências Probatórias Extrações Telemáticas Cerceamento De Defesa Prova

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Parties

Gabriel Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de acesso integral às extrações telemáticas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para indeferir diligências probatórias consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de acesso integral às extrações telemáticas foi mantido porque o juízo singular, destinatário final da prova, fundamentou que o material era desnecessário para o deslinde do caso, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto; assim, não houve cerceamento de defesa e não cabe via de habeas corpus para reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o acesso integral às extrações telemáticas.