HC 979716 - DECISAO

HC 979716 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o RISTJ.

Parties
Paciente: MARKUS LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Extensão De Efeitos De Decisões

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Parties

MARKUS LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.