HC 979691 - DECISAO

HC 979691 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, há elementos concretos nos autos que justificam a custódia preventiva (risco de reiteração e maus antecedentes), razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura.

Parties
Paciente: YURI CESAR PINTO DA PAIXAO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante E Nulidade, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Nulidade Violação De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

YURI CESAR PINTO DA PAIXAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, há elementos concretos nos autos que justificam a custódia preventiva (risco de reiteração e maus antecedentes), razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal