HC 980026 - DECISAO

HC 980026 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e diante do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido originariamente, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JAMILDO ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo do Plantão Judicial da Capital, da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

JAMILDO ROCHA

Paciente

Juízo do Plantão Judicial da Capital, da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 concessão de liminar para transferência ou realização de tratamento oncológico em hospital de escolha

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e diante do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido originariamente, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.