HC 930487 - DECISAO

HC 930487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese invocada (ofensa ao art. 155 do CPP) não foi apresentada na apelação defensiva nem apreciada pelo acórdão recorrido, configurando inovação e supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL DA SILVA TAVARES; Paciente: BRUNO RENAN GOMES DA SILVA; Paciente: MARCELO RICARDO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Soberania Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 155 Do CPP Soberania Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

JOSE MIGUEL DA SILVA TAVARES

Paciente

BRUNO RENAN GOMES DA SILVA

Paciente

MARCELO RICARDO AVELINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao teor do art. 155 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese invocada (ofensa ao art. 155 do CPP) não foi apresentada na apelação defensiva nem apreciada pelo acórdão recorrido, configurando inovação e supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.