HC 968058 - ACORDAO

HC 968058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta na decisão agravada que indeferiu a liminar; estando devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e diante da aplicação da Súmula 691/STF, mostra-se prematuro o controle deste Tribunal, que evitaria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias; as questões serão apreciadas no julgamento de mérito do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente/agravante: BENEDITO RODRIGUES FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifest a
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Busca Pessoal Supressão De Instância +2 more

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Parties

BENEDITO RODRIGUES FORTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 Nulidade das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta na decisão agravada que indeferiu a liminar; estando devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e diante da aplicação da Súmula 691/STF, mostra-se prematuro o controle deste Tribunal, que evitaria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias; as questões serão apreciadas no julgamento de mérito do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.