HC 979027 - DECISAO

HC 979027 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado no prazo recursal em relação a acórdão recentemente publicado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento excepcional; ademais, as fundamentações para a negativação das circunstâncias e para a aplicação da fração de 1/2 por uso de arma branca são adequadas, e a pretensão de alteração da fração de exasperação não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente / Não Conhecida Por Não Comportar Processamento
Outcome
não conhecido por não comportar processamento; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Preclusão Recursal

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente / Não Conhecida Por Não Comportar Processamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da negativação das circunstâncias do crime
  2. 2 Alteração da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 Revisão da aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria por uso de arma branca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado no prazo recursal em relação a acórdão recentemente publicado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento excepcional; ademais, as fundamentações para a negativação das circunstâncias e para a aplicação da fração de 1/2 por uso de arma branca são adequadas, e a pretensão de alteração da fração de exasperação não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido por não comportar processamento; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.