HC 979575 - DECISAO

HC 979575 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a reabertura da condenação; a abordagem e buscas partiram de informações específicas do serviço de inteligência da Polícia Militar e de observação de veículo compatível, e a discussão exige revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual negou-se a ordem com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATAN ALMEIDA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas Pessoais E Veiculares, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoais E Veiculares Provas Ilícitas Reexame Fático Probatório

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Parties

JOHNATAN ALMEIDA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 Ilicitude de buscas pessoal e veicular
  3. 3 Validade de abordagem baseada em informações do setor de inteligência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a reabertura da condenação; a abordagem e buscas partiram de informações específicas do serviço de inteligência da Polícia Militar e de observação de veículo compatível, e a discussão exige revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual negou-se a ordem com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.