HC 911801 - DECISAO

HC 911801 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena do tráfico de drogas na primeira fase porque o tribunal a quo afastou a negativação de circunstâncias judiciais em desacordo com o entendimento deste Tribunal (REsp n. 2.058.970/MG); por isso a pena-base foi redimensionada nos termos da jurisprudência e do quantum fixado para corréu (HC n. 836.575/MG), com readequação das fases da dosimetria e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DELSON ELGELMANN; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 1.858 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DELSON ELGELMANN

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena do tráfico de drogas na primeira fase
  2. 2 Redução proporcional da pena-base em razão do afastamento de valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação de atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena do tráfico de drogas na primeira fase porque o tribunal a quo afastou a negativação de circunstâncias judiciais em desacordo com o entendimento deste Tribunal (REsp n. 2.058.970/MG); por isso a pena-base foi redimensionada nos termos da jurisprudência e do quantum fixado para corréu (HC n. 836.575/MG), com readequação das fases da dosimetria e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 1.858 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 1.858 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0024.15.119.888-7, da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG.
  • Comunique-se.