HC 979748 - DECISAO

HC 979748 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede este Tribunal Superior de conhecer de HC contra decisão do relator que indefere liminar, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; decisão fundada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON FELIX DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

WANDERSON FELIX DE PADUA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para fins de análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede este Tribunal Superior de conhecer de HC contra decisão do relator que indefere liminar, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; decisão fundada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.