HC 980389 - DECISAO

HC 980389 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, considerando que a prisão preventiva foi razoavelmente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração do paciente em organização criminosa e da gravidade concreta dos fatos, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Nulidade De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
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Parties

JOAO BATISTA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à justificativa para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, considerando que a prisão preventiva foi razoavelmente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração do paciente em organização criminosa e da gravidade concreta dos fatos, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal