HC 979858 - DECISAO

HC 979858 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (modus operandi, risco à vítima) aptos a justificar a prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o HC.

Parties
Paciente: RENATO PAULO DA COSTA; Notificado: Ministério Público Federal; Vítima: Evandro Paulo da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PAULO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Evandro Paulo da Costa

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (modus operandi, risco à vítima) aptos a justificar a prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.