HC 978878 - DECISAO

HC 978878 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, uso de compartimentos ocultos no veículo, longo trajeto e declaração de recebimento de R$ 4.000,00 pelo transporte) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indicar dedicação e eventual integração em organização criminosa; ademais, a condenação por associação para o tráfico corrobora a exclusão da redução e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABRICIO ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FABRICIO ANDRADE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, uso de compartimentos ocultos no veículo, longo trajeto e declaração de recebimento de R$ 4.000,00 pelo transporte) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indicar dedicação e eventual integração em organização criminosa; ademais, a condenação por associação para o tráfico corrobora a exclusão da redução e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se