HC 978910 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência constitui mero inconformismo com o julgado não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; o pedido de processamento no primeiro grau foi postergado para aguardar posição do STF sobre os efeitos da renúncia a cargo eletivo sobre a competência por prerrogativa de função, não havendo omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante/paciente: DIVALDO VIEIRA LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, Prerrogativa De Função, Renúncia a Cargo Eletivo
Case Brief
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Parties
DIVALDO VIEIRA LARA
Embargante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
- 2 Declinação de competência em razão de término/renúncia de mandato eletivo
- 3 Efeitos da renúncia a cargo eletivo sobre a competência por prerrogativa de função
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência constitui mero inconformismo com o julgado não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; o pedido de processamento no primeiro grau foi postergado para aguardar posição do STF sobre os efeitos da renúncia a cargo eletivo sobre a competência por prerrogativa de função, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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