HC 947659 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame de provas que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico.
- Parties
- Agravante / Paciente: GABRIEL HENRIQUE MANTELLATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE MANTELLATO
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame de provas que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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