HC 979127 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva não estava fundamentada por elementos concretos suficientes: a quantidade de droga apreendida (4,05 g de maconha) foi considerada não exorbitante e não havia apreensão de outros indicativos de atividade de tráfico, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, sendo suficientes medidas alternativas, devidamente fundamentadas.

Parties: Paciente: Felipe Augusto Matos Daffara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Felipe Augusto Matos Daffara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva
3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para configurar tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Permitir a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente