HC 979035 - DECISAO

HC 979035 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não exerce competência originária de revisão criminal, e pela preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA MATILHAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA MATILHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ diante de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não exerce competência originária de revisão criminal, e pela preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.