HC 979883 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque se impetra contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, tornando inviável o conhecimento desta Corte.
- Parties
- Paciente: MARCIO DIEGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0007619-86.2025.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
MARCIO DIEGO DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0007619-86.2025.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
- 3 fundamentação para regressão de regime por violação de monitoração eletrônica
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque se impetra contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, tornando inviável o conhecimento desta Corte.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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