HC 979582 - DECISAO

HC 979582 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo o Tribunal de Justiça, à época dos fatos (2020) havia entendimento jurisprudencial que admitia que o nervosismo configurasse fundada suspeita autorizadora da abordagem; não foram produzidas provas de irregularidade nas condutas policiais; houve alegada autorização para verificação do celular e ingresso domiciliar; e a aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial violaria a segurança jurídica, razão pela qual não se justificava o reconhecimento da nulidade das provas ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Emerson Vandeira da Silva; Autoridade Coatora: Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Aplicação Retroativa Da Jurisprudência, Segurança Jurídica
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Parties

Emerson Vandeira da Silva

Paciente

Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/suspeita fundada para a busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista, acesso ao celular e ingresso no domicílio
  3. 3 Aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial do STF/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o Tribunal de Justiça, à época dos fatos (2020) havia entendimento jurisprudencial que admitia que o nervosismo configurasse fundada suspeita autorizadora da abordagem; não foram produzidas provas de irregularidade nas condutas policiais; houve alegada autorização para verificação do celular e ingresso domiciliar; e a aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial violaria a segurança jurídica, razão pela qual não se justificava o reconhecimento da nulidade das provas ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.