HC 980650 - DECISAO

HC 980650 - DECISAO

Como a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária desta Corte, não compete ao STJ procesar e julgar o habeas corpus impetrado, devendo a liminar ser indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOSE ALBERTO BASTOS VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza/CE; Autoridade Coatora: 7ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

JOSE ALBERTO BASTOS VIEIRA JUNIOR

Impetrante

Juízo da 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

7ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra atos de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Suspensão de procedimentos que tramitam em setores diferentes por suposta identidade de fato

Ratio Decidendi

Como a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária desta Corte, não compete ao STJ procesar e julgar o habeas corpus impetrado, devendo a liminar ser indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.