HC 980372 - DECISAO

HC 980372 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de segunda revisão criminal, não evidenciar ilegalidade flagrante e ser mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus já impetrado (HC n. 833.443/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: ROBERTO COSTA PINHEIRO LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Segunda Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Segunda Revisão Criminal Busca Domiciliar Dosimetria Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

ROBERTO COSTA PINHEIRO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de segunda revisão criminal, não evidenciar ilegalidade flagrante e ser mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus já impetrado (HC n. 833.443/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.