HC 980567 - DECISAO

HC 980567 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Ademais, a prisão preventiva encontra, em princípio, fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, e questões complexas como excesso de prazo e cerceamento de defesa exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO GONCALVES COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Perícia De Insanidade Mental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAULO GONCALVES COTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo da segregação cautelar em razão da demora na realização de perícia de insanidade mental
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por imputação à defesa da demora na perícia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Ademais, a prisão preventiva encontra, em princípio, fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, e questões complexas como excesso de prazo e cerceamento de defesa exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.