HC 980017 - DECISAO

HC 980017 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido; nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, a competência para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses não é do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALBERTO ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

JEFFERSON ALBERTO ALVES VIEIRA

Paciente

Juiz Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJPA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de análise do pedido pelo STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido; nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, a competência para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses não é do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.