HC 980945 - DECISAO

HC 980945 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi previamente analisado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e porque o pedido estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSIANE QUINTANA; Impetrante: impetrante; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Negativa De Autoria, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Negativa De Autoria Supressão De Instância

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Parties

JOSIANE QUINTANA

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi previamente analisado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e porque o pedido estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.