HC 892232 - ACORDAO

HC 892232 - ACORDAO

Não conhecer do pedido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de ambos os pacientes, em conformidade com a Súmula 545/STJ; manter a aplicação cumulativa das causas de aumento porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração com elementos concretos (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo); proceder à compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante no caso de Renato, resultando no redimensionamento de sua pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 27 dias-multa; manter inalterada a pena de Manoel.

Parties
Paciente: RENATO FELIX FABRI; Paciente: MANOEL DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO FELIX FABRI

Paciente

MANOEL DE FREITAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, qualificada ou não utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de ambos os pacientes, em conformidade com a Súmula 545/STJ; manter a aplicação cumulativa das causas de aumento porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração com elementos concretos (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo); proceder à compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante no caso de Renato, resultando no redimensionamento de sua pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 27 dias-multa; manter inalterada a pena de Manoel.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor dos pacientes RENATO FELIX FABRI e MANOEL DE FREITAS FERREIRA.
  • Redimensionar a pena do primeiro paciente (RENATO FELIX FABRI) para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 27 dias-multa.