HC 981016 - DECISAO
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GABRIEL WILLIAM GERALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Detração De Pena, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL WILLIAM GERALDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade para ultrapassar óbice sumular
Ratio Decidendi
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment