HC 980555 - DECISAO

HC 980555 - DECISAO

Tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, por ser competência originária do Tribunal julgar revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da CF; não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL TELES GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

PABLO GABRIEL TELES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, por ser competência originária do Tribunal julgar revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da CF; não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.