HC 980881 - DECISAO

HC 980881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível; por isso, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas aplicáveis, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0802270-96.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contraditório E Ampla Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Contraditório E Ampla Defesa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0802270-96.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Validade do exame criminológico perante restrições ao direito de defesa (participação do patrono e comunicação sobre direito ao silêncio)
  3. 3 Intimação da defesa após juntada do exame criminológico e possível violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível; por isso, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas aplicáveis, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se