HC 981499 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; a decisão originária apresenta fundamentação suficiente acerca das investigações e do risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva.

Parties: Paciente: JUNIOR JONATHAN PEREIRA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado HC Com Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Em Razão Da Súmula 691/stf
Outcome: Pedido não conhecido/pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUNIOR JONATHAN PEREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado HC Com Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Em Razão Da Súmula 691/stf

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem (incidência da Súmula 691/STF)
2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido/pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal