HC 981230 - DECISAO

HC 981230 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, faltando o exaurimento de instância exigido para conhecimento desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLARICE ROMAN; Paciente: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo De Origem: 4ª Vara Federal de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Suspensão De Audiência Por Motivo De Saúde, Constituição/nomeação De Advogado Ad Hoc
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Suspensão De Audiência Por Motivo De Saúde Constituição/nomeação De Advogado Ad Hoc

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Parties

CLARICE ROMAN

Paciente

JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

4ª Vara Federal de Cascavel/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Pedido de suspensão de audiência por diagnóstico de Transtorno do Pânico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, faltando o exaurimento de instância exigido para conhecimento desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.