HC 980479 - DECISAO

HC 980479 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque o remédio constitucional não se presta a afastar magistrados do exercício do cargo e porque não foi indicada autoridade coatora sujeita à competência do STJ (art. 105, I, c, CF); em razão da reiteração abusiva de impetrações sem suporte legal, aplicou-se multa processual ao impetrante.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; aplicada multa ao impetrante e determinadas providências de intimação e execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Suspeição De Magistrado, Sanções Processuais, Abuso Do Direito De Demandar
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Competência Do STJ Suspeição De Magistrado Sanções Processuais Abuso Do Direito De Demandar

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ sem indicação de autoridade coatora sujeita à sua competência (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Inadequação do Habeas Corpus para fins alheios à proteção da liberdade de locomoção, notadamente para afastar magistrados do exercício do cargo
  3. 3 Aplicação de sanções processuais por reiteração abusiva de impetrações sem suporte legal

Ratio Decidendi

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque o remédio constitucional não se presta a afastar magistrados do exercício do cargo e porque não foi indicada autoridade coatora sujeita à competência do STJ (art. 105, I, c, CF); em razão da reiteração abusiva de impetrações sem suporte legal, aplicou-se multa processual ao impetrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; aplicada multa ao impetrante e determinadas providências de intimação e execução.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Aplicar ao impetrante multa no valor de R$ 6.000,00