HC 958579 - DECISAO

HC 958579 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto ao paciente, não havia indicativos suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva: o único elemento concreto era uma transcrição de conversa que sugere atuação como entregador/transportador, não houve apreensão de ilícitos em sua posse, e ele é tecnicamente primário, de modo que não se demonstraram os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a segregação cautelar e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREY MODESTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a segregação cautelar imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY MODESTO DA SILVA

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 individualização da conduta dos investigados
  2. 2 extemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto ao paciente, não havia indicativos suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva: o único elemento concreto era uma transcrição de conversa que sugere atuação como entregador/transportador, não houve apreensão de ilícitos em sua posse, e ele é tecnicamente primário, de modo que não se demonstraram os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a segregação cautelar e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a segregação cautelar imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogação da segregação cautelar imposta pelo Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (Autos n. 5009963-28.2024.8.21.0039/RS)
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme especificadas pelo juízo de origem