HC 981565 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado com base em elemento idôneo, notadamente a reincidência do paciente, o que se alinha à jurisprudência e à legislação aplicáveis, de modo que não há motivo para concessão do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: ALIFER RIAM MAROTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Case Brief
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Parties
ALIFER RIAM MAROTTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional inicial mais gravoso
- 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em face da reincidência e quantidade de pena
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado com base em elemento idôneo, notadamente a reincidência do paciente, o que se alinha à jurisprudência e à legislação aplicáveis, de modo que não há motivo para concessão do writ de ofício.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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