HC 981774 - DECISAO

HC 981774 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado — matéria incompatível com o rito do writ nesta Corte — e porque ocorreu preclusão temporal pelo longo decurso de tempo sem impugnação, nos termos do art. 105, I, e, da CF, da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAGO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil do entorpecente
  2. 2 pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por constituir substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado — matéria incompatível com o rito do writ nesta Corte — e porque ocorreu preclusão temporal pelo longo decurso de tempo sem impugnação, nos termos do art. 105, I, e, da CF, da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.